REsp 1653769 - DECISAO

REsp 1653769 - DECISAO

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque a questão envolve análise de Instrução Normativa (IN 67/92), ato normativo infralegal que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF, e a alegação relativa ao art. 97 do CTN envolve o princípio da legalidade tributária (art. 150 da CF), matéria de natureza constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, tornando a via do recurso especial inadequada para o exame do pedido.

Parties
Recorrente: TRANSPORTADORA COFAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
IRPJ, Compensação, Restituição, Instrução Normativa Nº 67/1992, Princípio Da Legalidade Tributária, Art. 97 Do CTN, Prequestionamento
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ Compensação Restituição Instrução Normativa Nº 67/1992 Princípio Da Legalidade Tributária Art. 97 Do CTN +1 more

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Parties

TRANSPORTADORA COFAN S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da precedência da restituição sobre a compensação prevista no art. 9º da IN 67/92
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de matéria referente a ato normativo infralegal (Instrução Normativa)
  3. 3 Natureza constitucional do art. 97 do CTN e competência para sua análise (STF)

Ratio Decidendi

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento, porque a questão envolve análise de Instrução Normativa (IN 67/92), ato normativo infralegal que não se enquadra como lei federal para fins do art. 105, III, alínea 'a', da CF, e a alegação relativa ao art. 97 do CTN envolve o princípio da legalidade tributária (art. 150 da CF), matéria de natureza constitucional, cuja apreciação cabe ao STF, tornando a via do recurso especial inadequada para o exame do pedido.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Sem honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015), em razão do disposto no Enunciado 7 do STJ
  • Publique-se