REsp 1926580 - DECISAO

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, que reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à atualização monetária, por se tratar de disponibilidade econômica, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Parties: Recorrente: CCA Consultoria Contábil e Tributária Sociedade Simples; Recorrido: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Negado Provimento
Outcome: Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária

Tributário IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária

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Parties

CCA Consultoria Contábil e Tributária Sociedade Simples

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Negado Provimento

Legal Issues

1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária (inflação)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional por não atendimento das exigências dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.