REsp 1911117 - ACORDAO

REsp 1911117 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a decisão de negar provimento ao agravo interno, aplicando a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária, acarretam acréscimo patrimonial e integram a base tributável do IRPJ e da CSLL; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Parties
Embargante / Impetrante: OLEOPLAN S.A. ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO; Embargada / Impugnante Em 2º Grau: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados (mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

OLEOPLAN S.A. ÓLEOS VEGETAIS PLANALTO

Embargante / Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Embargada / Impugnante Em 2º Grau

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Acórdão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto à jurisprudência que considera a correção monetária como mera recomposição e não acréscimo patrimonial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma suficiente a decisão de negar provimento ao agravo interno, aplicando a jurisprudência dominante do STJ segundo a qual os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária, acarretam acréscimo patrimonial e integram a base tributável do IRPJ e da CSLL; não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e os aclaratórios visam rediscutir o mérito, o que é vedado nessa via recursal.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados (mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno)

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração