REsp 1932276 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ é o de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica do capital que acrescenta valor nominal da moeda.

Parties
Agravante: Bettanin Industrial S.A. e filiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Base De Cálculo
Tributário IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária Base De Cálculo

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Parties

Bettanin Industrial S.A. e filiais

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações decorrentes de correção monetária (inflação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento consolidado no STJ é o de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive os decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica do capital que acrescenta valor nominal da moeda.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.