REsp 1896805 - ACORDAO

REsp 1896805 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e clara, as omissões ou vícios formais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária.

Parties
Impetrante: TELASUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária Em Aplicações Financeiras, Deficiência De Fundamentação / Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Em Aplicações Financeiras Deficiência De Fundamentação / Negativa De Prestação Jurisdicional Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TELASUL INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAXIAS DO SUL/RS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Colegiada Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela referente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Alegada violação dos arts. 11, 489, II, e 1.022 do CPC/2015 por omissão/deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial com REsp 1.574.231/RS

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, de forma específica e clara, as omissões ou vícios formais invocados, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia, e porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ que admite a tributação, pelo IRPJ e pela CSLL, dos rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras