REsp 1934497 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido, que apreciou as matérias necessárias; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: União/Vopak Armazéns Gerais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária (inflação), Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária (inflação) Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf

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Parties

União/Vopak Armazéns Gerais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão quanto ao afastamento da tributação do IRPJ e da CSLL sobre a fração correspondente à correção monetária
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  3. 3 Limites de atuação do STJ quanto à apreciação de suposta ofensa a dispositivos constitucionais (arts.153 e 195, I, CF/1988)

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, que apreciou as matérias necessárias; além disso, a jurisprudência consolidada do STJ entende que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive a parcela decorrente de correção monetária, razão pela qual o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno