REsp 1929418 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão fundamentou-se na jurisprudência pacífica do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras inclusive na parcela decorrente de correção monetária, e os embargos pretendiam mero reexame da matéria, não cabível nessa via processual.

Parties
Impetrante: Pedreira Vale do Selke Ltda.; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Exclusão Da Base De Cálculo, Rendimentos De Aplicação Financeira, Correção Monetária, Omissão, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL Tributário IRPJ CSLL Exclusão Da Base De Cálculo Rendimentos De Aplicação Financeira Correção Monetária Omissão +1 more

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Parties

Pedreira Vale do Selke Ltda.

Impetrante

Delegado da Receita Federal do Brasil de Blumenau/SC

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a parcela correspondente à correção monetária nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão quanto a precedentes da 2ª Turma
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a decisão fundamentou-se na jurisprudência pacífica do STJ que admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras inclusive na parcela decorrente de correção monetária, e os embargos pretendiam mero reexame da matéria, não cabível nessa via processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.