REsp 1733992 - DECISAO

REsp 1733992 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial com fundamento na Súmula CARF nº 139, para reconhecer que os descontos e abatimentos concedidos por instituições financeiras na renegociação de créditos constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando nessa hipótese as disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996; autorizou-se, ainda, o levantamento de eventuais depósitos observando-se o trânsito em julgado e a proporcionalidade ao sucesso da demanda, e declarou-se prejudicado o Recurso Extraordinário concomitante.

Parties
Recorrente: BANCO BRADESCO S/A E OUTROS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (decisão Monocrática E Juízo De Retratação)
Outcome
Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão recorrido reformado; reconhecida a procedência nos termos da Súmula CARF nº 139; Recurso Extraordinário prejudicado; Embargos de Declaração prejudicados.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Dedutibilidade De Perdas No Recebimento De Créditos, Aplicação Dos Arts. 9º a 14 Da Lei Nº 9.430/1996, Depósitos Judiciais E Levantamento Proporcional Após Trânsito Em Julgado, Súmula CARF Nº 139
Tributário Processo Civil Mandado De Segurança IRPJ CSLL Dedutibilidade De Perdas No Recebimento De Créditos Aplicação Dos Arts. 9º a 14 Da Lei Nº 9.430/1996 Depósitos Judiciais E Levantamento Proporcional Após Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

BANCO BRADESCO S/A E OUTROS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (decisão Monocrática E Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Se descontos e abatimentos concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL
  2. 2 Se as disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996 se aplicam às perdas definitivas
  3. 3 Regras para levantamento ou conversão em renda dos depósitos judiciais após trânsito em julgado e proporcionalidade ao sucesso da demanda

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial com fundamento na Súmula CARF nº 139, para reconhecer que os descontos e abatimentos concedidos por instituições financeiras na renegociação de créditos constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando nessa hipótese as disposições dos arts. 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996; autorizou-se, ainda, o levantamento de eventuais depósitos observando-se o trânsito em julgado e a proporcionalidade ao sucesso da demanda, e declarou-se prejudicado o Recurso Extraordinário concomitante.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido e provido monocraticamente; acórdão recorrido reformado; reconhecida a procedência nos termos da Súmula CARF nº 139; Recurso Extraordinário prejudicado; Embargos de Declaração prejudicados.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
  • Reformo o acórdão recorrido para declarar aplicável a Súmula CARF nº 139