REsp 1944075 - DECISAO

REsp 1944075 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos pressupostos de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando intenção de rediscutir o mérito do acórdão; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ, e as questões relativas à limitação de 4% e à compensação deverão ser apreciadas pela Corte de origem após a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
IRPJ, Adicional Do Imposto De Renda (10%), Limitação De 4%, Compensação De Tributos, Benefícios Fiscais (leis 6.297/1975 E 6.321/1976), Embargos De Declaração, Obscuridade/omissão/contradição
Direito Tributário Processo Civil IRPJ Adicional Do Imposto De Renda (10%) Limitação De 4% Compensação De Tributos Benefícios Fiscais (leis 6.297/1975 E 6.321/1976) Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos Opostos a Decisão Monocrática (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão embargada era obscura quanto à aplicação da limitação de 4% sobre o total do IRPJ, incluindo o adicional de 10%
  2. 2 Se a embargante poderia compensar valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos e contabilizar despesas de PAT nos exercícios sem imposto devido
  3. 3 Se os embargos de declaração eram cabíveis quando buscam rediscutir o mérito do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos pressupostos de cabimento (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), evidenciando intenção de rediscutir o mérito do acórdão; a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência do STJ, e as questões relativas à limitação de 4% e à compensação deverão ser apreciadas pela Corte de origem após a devolução dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.