AREsp 1932301 - DECISAO

AREsp 1932301 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a recorrente não comprovou os requisitos para a redução das alíquotas (prestação de serviços fora do âmbito restrito de "serviços hospitalares", ausência de cumprimento de normas da Anvisa e organização societária exigida), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO MÉDICO BRAIN TARGET EIRELI; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Serviços Hospitalares, Redução De Alíquotas, EIRELI, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Serviços Hospitalares Redução De Alíquotas EIRELI Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO MÉDICO BRAIN TARGET EIRELI

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Direito à aplicação das alíquotas reduzidas de IRPJ e CSLL previstas na Lei 9.249/1995 para serviços hospitalares
  2. 2 Caracterização dos serviços da recorrente como serviços hospitalares ou, alternativamente, consultas/exames não abrangidos pelas alíquotas reduzidas
  3. 3 Exigência de organização sob a forma de sociedade empresária prevista na Lei 11.727/2008 para fruição do benefício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em fatos e provas, concluiu que a recorrente não comprovou os requisitos para a redução das alíquotas (prestação de serviços fora do âmbito restrito de "serviços hospitalares", ausência de cumprimento de normas da Anvisa e organização societária exigida), e o acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO MÉDICO BRAIN TARGET EIRELI.
  • Publique-se.