EAREsp 1813365 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a impetrante é sociedade simples registrada em cartório e não sociedade empresária, não preenchendo o requisito introduzido pela Lei 11.727/2008; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ONCOLOGIA CLÍNICA SÃO JUDAS TADEU S/S; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Mandado De Segurança, Lei 11.727/2008, Sociedade Empresária, Súmula 7/stj, ANVISA
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Mandado De Segurança Lei 11.727/2008 Sociedade Empresária Súmula 7/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO DE ONCOLOGIA CLÍNICA SÃO JUDAS TADEU S/S

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da redução das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL para serviços hospitalares após a Lei 11.727/2008
  2. 2 Exigência de que a prestadora esteja organizada sob a forma de sociedade empresária (art. 983 CC) para fazer jus às alíquotas reduzidas
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem, com exame do conjunto fático-probatório, concluiu que a impetrante é sociedade simples registrada em cartório e não sociedade empresária, não preenchendo o requisito introduzido pela Lei 11.727/2008; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, o que é vedado na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial e o entendimento do Tribunal de origem quanto à necessidade de sociedade empresária para incidência das alíquotas reduzidas