REsp 1924757 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência dominante do STJ admite a tributação pelo IRPJ e CSLL da totalidade dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive da parcela correspondente à correção monetária, e autoriza decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante/impetrante: VAMA INDUSTRIAL LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária (ipca), Prequestionamento, Omissão, Jurisprudência Dominante, Súmula 568/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária (ipca) Prequestionamento Omissão +2 more

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Parties

VAMA INDUSTRIAL LTDA

Agravante/impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  3. 3 Competência do relator para decisão monocrática quando há entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o acórdão recorrido e o voto em embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a jurisprudência dominante do STJ admite a tributação pelo IRPJ e CSLL da totalidade dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive da parcela correspondente à correção monetária, e autoriza decisão monocrática do relator nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Nego provimento ao agravo interno