REsp 1878680 - ACORDAO

REsp 1878680 - ACORDAO

O art. 2º da Lei n. 12.024/2009 deve ser interpretado no sentido de que a expressão "até 31 de dezembro de 2018" qualifica o prazo para contratação ou início das obras, de modo que empresas contratadas ou com obras iniciadas até essa data podem usufruir do pagamento unificado de tributos a 1% durante a vigência/até a extinção do respectivo contrato; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Autora/recorrida: SANCO ENGENHARIA EIRELLI; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Ré: UNIÃO FEDERAL; Ré: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão Final
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Programa Minha Casa Minha Vida, Regime Especial De Tributação RET, Fundo De Arrendamento Residencial FAR, Vigência De Benefício Fiscal, Contratos De Construção
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL PIS COFINS Programa Minha Casa Minha Vida Regime Especial De Tributação RET +3 more

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Parties

SANCO ENGENHARIA EIRELLI

Autora/recorrida

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Ré

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Acórdão Final

Legal Issues

  1. 1 Se a autorização legal para pagamento unificado de tributos prevista no art. 2º da Lei n. 12.024/2009 cessou em 31/12/2018 ou subsiste para contratos celebrados até essa data até a extinção do contrato
  2. 2 Interpretação da expressão "até 31 de dezembro de 2018" no art. 2º da Lei n. 12.024/2009 (red. MP 656/2014 e Lei 13.097/2015)

Ratio Decidendi

O art. 2º da Lei n. 12.024/2009 deve ser interpretado no sentido de que a expressão "até 31 de dezembro de 2018" qualifica o prazo para contratação ou início das obras, de modo que empresas contratadas ou com obras iniciadas até essa data podem usufruir do pagamento unificado de tributos a 1% durante a vigência/até a extinção do respectivo contrato; assim, negou-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Mantido o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que assegurou à autora o direito de efetuar recolhimentos no Regime Especial de Tributação (RET) relativos aos contratos celebrados em 26/09/2018 até a conclusão dos respectivos contratos