EREsp 1927831 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; na hipótese, a jurisprudência desta Corte sustenta a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive sobre variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Incidência Sobre Rendimentos Financeiros, Atualização Monetária, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Incidência Sobre Rendimentos Financeiros Atualização Monetária Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Aplicabilidade Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao caso
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos financeiros incluindo atualização monetária
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao caso; na hipótese, a jurisprudência desta Corte sustenta a incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive sobre variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante do mero desprovimento unânime do agravo interno, por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  • Negado provimento ao Agravo Interno