EREsp 1871748 - ACORDAO

Parties: Agravante: Mecasul Auto Mecânica S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno (negado Provimento)
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Incidência, Correção Monetária (inflação)

Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Incidência Correção Monetária (inflação)

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Parties

Mecasul Auto Mecânica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão De Mérito Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo parcelas decorrentes de diferença de correção monetária (inflação)
2 Aplicação da Súmula 284/STF a alegações recursais genéricas e limitação da competência do STJ para examinar ofensa a dispositivos constitucionais reservados ao STF