REsp 1952844 - DECISAO

REsp 1952844 - DECISAO

Não se verifica omissão ou erro material no acórdão impugnado, o julgado já explicitou o entendimento consolidado sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, e os embargos visam rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Schulz S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Embargos De Declaração, Omissão, Recursos Repetitivos (afetação)
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Embargos De Declaração Omissão Recursos Repetitivos (afetação)

Case Brief

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Parties

Schulz S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão atacada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para provocar afetação/seleção de recurso repetitivo
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive decorrentes de diferença de correção monetária

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão ou erro material no acórdão impugnado, o julgado já explicitou o entendimento consolidado sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, e os embargos visam rediscutir o mérito, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se