REsp 1905015 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro líquido de rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive quanto à correção monetária, e o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que desconstituíssem esse entendimento; ademais, o Tema 962/STF trata de matéria diversa (incidência sobre taxa SELIC em ações de indébito) e não alcança o caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Rendimentos De Aplicações Financeiras, Atualização Monetária, Variações Patrimoniais, Dissídio Jurisprudencial, Repercussão Geral (tema 962/stf)
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Rendimentos De Aplicações Financeiras Atualização Monetária Variações Patrimoniais Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre o lucro decorrente da atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de afastar súmula/precedente por demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Alcance da repercussão geral (Tema 962/STF) em relação ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro líquido de rendimentos e ganhos de aplicações financeiras, inclusive quanto à correção monetária, e o agravante não demonstrou a existência de precedentes contemporâneos ou supervenientes que desconstituíssem esse entendimento; ademais, o Tema 962/STF trata de matéria diversa (incidência sobre taxa SELIC em ações de indébito) e não alcança o caso concreto.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno