REsp 1721376 - ACORDAO

REsp 1721376 - ACORDAO

O acórdão confirmou que não houve julgamento extra petita porque o decidido guardou correlação com o pedido, limitando-se a conceder parcialmente a segurança para revisão do lançamento fiscal, e não alterou a base de cálculo do IRPJ, tendo aplicado a alíquota de 8% sobre a receita bruta.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (acórdão Da Primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
IRPJ, Mandado De Segurança, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita, Revisão De Lançamento Fiscal, Base De Cálculo, Alíquota De 8%, Receita Bruta
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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial (acórdão Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza julgamento extra petita a concessão parcial da segurança para revisão do lançamento em vez de cancelamento?
  2. 2 Houve alteração da base de cálculo do IRPJ pelo acórdão recorrido?
  3. 3 Sobre qual base foi aplicada a alíquota de 8%?

Ratio Decidendi

O acórdão confirmou que não houve julgamento extra petita porque o decidido guardou correlação com o pedido, limitando-se a conceder parcialmente a segurança para revisão do lançamento fiscal, e não alterou a base de cálculo do IRPJ, tendo aplicado a alíquota de 8% sobre a receita bruta.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não provido.