REsp 1929120 - DECISAO

REsp 1929120 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre as teses do acórdão recorrido e o paradigma, nos termos do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, bem como dos requisitos aplicáveis aos recursos interpostos nos termos do CPC/2015.

Parties
Recorrente: BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30%

Case Brief

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Parties

BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e constitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais
  2. 2 Exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigindo cotejo analítico entre as teses do acórdão recorrido e o paradigma, nos termos do art. 255, §1º, do Regimento Interno do STJ, bem como dos requisitos aplicáveis aos recursos interpostos nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do Recurso Especial de BUNDY REFRIGERAÇÃO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
  • Publique-se.