REsp 1928592 - DECISAO

Havendo norma expressa que limita a compensação de prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL a 30% do lucro líquido ajustado, e não havendo ressalva legal para hipótese de extinção da empresa, o Judiciário não pode interpretar extensivamente a legislação tributária para ampliar um benefício fiscal; assim, deve ser mantida a limitação e negado provimento ao recurso.

Parties: Recorrente: STEMAC S/A GRUPOS GERADORES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome: Recurso especial não provido
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Compensação De Prejuízos Fiscais, Limitação De 30%, Extinção Da Pessoa Jurídica

Direito Tributário IRPJ CSLL Compensação De Prejuízos Fiscais Limitação De 30% Extinção Da Pessoa Jurídica

Case Brief

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Parties

STEMAC S/A GRUPOS GERADORES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

1 Possibilidade de compensação integral de prejuízos fiscais na extinção da pessoa jurídica
2 Aplicação da limitação de 30% prevista nas Leis n. 8.981/1995 e n. 9.065/1995
3 Limites da atuação do Poder Judiciário em matéria tributária

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

Nego provimento ao Recurso Especial de STEMAC S/A GRUPOS GERADORES (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL).
Publique-se.