REsp 1634665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a venda de ações se perfectibilizou em 2009 sem cláusula de condição suspensiva e que eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se conheceu do Recurso Especial.

Parties
Agravante: MATONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrente: MATONE PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Venda De Ações, Fato Gerador, Condição Suspensiva, Omissão E Fundamentação, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Venda De Ações Fato Gerador Condição Suspensiva Omissão E Fundamentação +1 more

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Parties

MATONE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

MATONE PARTICIPAÇÕES S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de condição suspensiva implícita decorrente da submissão ao Banco Central (BACEN)
  2. 2 possibilidade de retificação da DIPJ após constituição definitiva do crédito tributário
  3. 3 aplicação dos arts. 43, 116, 117, 118, 139, 145, 147 e 149 do CTN e do art. 6º do Decreto-lei 1.598/77

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional, atraindo por analogia os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF; além disso, o Tribunal de origem concluiu que a venda de ações se perfectibilizou em 2009 sem cláusula de condição suspensiva e que eventual revisão implicaria reexame de matéria fático-contratual vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que não se conheceu do Recurso Especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantido o acórdão recorrido que negou provimento aos Embargos à Execução Fiscal e manteve a constituição do crédito tributário