REsp 1961160 - DECISAO

REsp 1961160 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque a Corte reafirmou sua jurisprudência consolidada de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando decorrentes de correção monetária, por constituírem disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal; ademais, não se demonstrou omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF quando as alegações são genéricas.

Parties
Recorrente: Pacífico Sul Indústria Têxtil e Confecções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança

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Parties

Pacífico Sul Indústria Têxtil e Confecções Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária
  2. 2 Alegada omissão/contradição omissa prevista nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência para exame de alegações constitucionais referentes aos arts. 153 e 195 da CF/1988

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque a Corte reafirmou sua jurisprudência consolidada de que incide IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando decorrentes de correção monetária, por constituírem disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal; ademais, não se demonstrou omissão ou vício apontável nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo aplicável a Súmula 284/STF quando as alegações são genéricas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.