REsp 1897280 - ACORDAO

REsp 1897280 - ACORDAO

Com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ e no entendimento de que, em regime de nominalismo e desindexação, acréscimos ao valor nominal da moeda configuram disponibilidade econômica tributável, a correção monetária das aplicações financeiras compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Artecola Química S.A. (em recuperação judicial)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Base De Cálculo, Aplicações Financeiras, Agravo Interno, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Base De Cálculo Aplicações Financeiras Agravo Interno +1 more

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Parties

Artecola Química S.A. (em recuperação judicial)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inclusão da correção monetária do resultado de aplicações financeiras nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão

Ratio Decidendi

Com fundamento na jurisprudência pacífica do STJ e no entendimento de que, em regime de nominalismo e desindexação, acréscimos ao valor nominal da moeda configuram disponibilidade econômica tributável, a correção monetária das aplicações financeiras compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; assim, mantém-se a decisão recorrida e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.