REsp 1942031 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, caracterizando deficiência nas razões recursais e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a matéria constitucional apontada não pode ser apreciada na via do recurso especial (competência do STF).

Parties
Agravante/recorrente: TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA.; Agravada/recorrida: União Federal (Fazenda Nacional); Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Prequestionamento, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Competência Do STF
Processual Civil Direito Tributário Constitucional IRPJ CSLL Correção Monetária Prequestionamento Fundamentação Das Decisões +2 more

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Parties

TRANSPORTADORA TRANSMIRO LTDA.

Agravante/recorrente

União Federal (Fazenda Nacional)

Agravada/recorrida

Delegado da Receita Federal de Caxias do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Interno Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de correção monetária
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos federais para admissão do recurso especial
  3. 3 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada, caracterizando deficiência nas razões recursais e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015; ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte e a matéria constitucional apontada não pode ser apreciada na via do recurso especial (competência do STF).

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido