REsp 1934485 - ACORDAO

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A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não configurando majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN), sendo tratada como receita financeira (art. 9º, Lei 9.718/98) e sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL (art. 65, §§1º e 2º, Lei 8.981/95; art. 727 RIR/99 e art. 51 Lei 7.450/85). O caso não se confunde com o lucro inflacionário disciplinado pelos arts. 4º e 21 a 26 da Lei 7.799/89. Assim, não cabe deduzir a inflação da base de cálculo, e é legítima a manutenção da tributação; ademais, o julgamento monocrático foi autorizado por entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 932, IV, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Base De Cálculo, Lucro Inflacionário, Súmula 568/stj, Art. 97, §2º Do CTN
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Base De Cálculo Lucro Inflacionário Súmula 568/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de dedução da inflação (correção monetária) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Competência do relator para decidir monocraticamente com fundamento no art. 932, IV, CPC/2015 e Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da base de cálculo (não configurando majoração de tributo nos termos do art. 97, §2º, do CTN), sendo tratada como receita financeira (art. 9º, Lei 9.718/98) e sujeita à incidência do IRPJ e da CSLL (art. 65, §§1º e 2º, Lei 8.981/95; art. 727 RIR/99 e art. 51 Lei 7.450/85). O caso não se confunde com o lucro inflacionário disciplinado pelos arts. 4º e 21 a 26 da Lei 7.799/89. Assim, não cabe deduzir a inflação da base de cálculo, e é legítima a manutenção da tributação; ademais, o julgamento monocrático foi autorizado por entendimento dominante (Súmula 568/STJ e art. 932, IV, CPC/2015).