AREsp 1916817 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, tendo-se verificado prova suficiente da efetiva prestação e pagamento dos serviços pelas subempreiteiras, afastando a presunção da fiscalização; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; e eventual revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto ao valor dos honorários, que se inserem na discricionariedade da instância ordinária e não se mostraram exorbitantes.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Honorários Advocatícios Prova Pericial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 dedução de custos de subempreiteiras da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente as questões relevantes, tendo-se verificado prova suficiente da efetiva prestação e pagamento dos serviços pelas subempreiteiras, afastando a presunção da fiscalização; não houve omissão quanto ao art. 535 do CPC/1973; e eventual revisão das conclusões demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inclusive quanto ao valor dos honorários, que se inserem na discricionariedade da instância ordinária e não se mostraram exorbitantes.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL negado provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL.
  • Publique-se.