REsp 1945785 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não demonstram comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; parte das operações foram reconhecidas pelo Tribunal de origem como rendimentos de atividades no exterior com suporte probatório (contratos de câmbio), o que impede reexame factual pelo STJ; além disso houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa aos depósitos no BACEN e persistência de fundamentos autônomos no acórdão cuja impugnação não ocorreu, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Parties
Recorrido: JPMORGAN CHASE BANK; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, Operações Cambiais, Depósitos Em Moeda Estrangeira No BACEN, Prequestionamento, Escrituração Contábil, Taxa SELIC, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil IRPJ Operações Cambiais Depósitos Em Moeda Estrangeira No BACEN Prequestionamento Escrituração Contábil Taxa SELIC +4 more

Case Brief

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Parties

JPMORGAN CHASE BANK

Recorrido

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 43 do CTN e 153-165 do Decreto 85.450/80 alegada pela Fazenda Nacional
  2. 2 Natureza jurídica dos depósitos em moeda estrangeira efetuados no BACEN e se geram rendimentos de fonte exterior
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque os dispositivos legais invocados não demonstram comando normativo capaz de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; parte das operações foram reconhecidas pelo Tribunal de origem como rendimentos de atividades no exterior com suporte probatório (contratos de câmbio), o que impede reexame factual pelo STJ; além disso houve ausência de prequestionamento sobre a tese relativa aos depósitos no BACEN e persistência de fundamentos autônomos no acórdão cuja impugnação não ocorreu, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282, 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela FAZENDA NACIONAL
  • Majorar os honorários advocatícios em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado os §§2º e 3º do mesmo artigo