REsp 1952062 - DECISAO

REsp 1952062 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento dominante do STJ é o de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital e de acréscimo do valor nominal da moeda, conforme precedentes citados.

Parties
Recorrente: KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.; Respondente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras
Processo Civil Direito Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KLEY HERTZ FARMACEUTICA S.A.

Recorrente

Fazenda Nacional

Respondente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e dispositivos do CTN quanto à fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento dominante do STJ é o de que o IRPJ e a CSLL incidem sobre o total dos rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica decorrente do capital e de acréscimo do valor nominal da moeda, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.