REsp 1847785 - DECISAO

REsp 1847785 - DECISAO

O acórdão regional decidiu, com fundamento eminentemente constitucional, que a Lei 13.670/2018 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL e que não há direito adquirido ao regime anterior; por tratar-se de questão constitucional predominante, o recurso especial não pode ser conhecido sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Princípio Da Anterioridade, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Lei 13.670/2018, Lei 9.430/1996
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Princípio Da Anterioridade Segurança Jurídica Direito Adquirido +2 more

Case Brief

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Parties

KYLY INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação de estimativas mensais do IRPJ e da CSLL após alteração legislativa pela Lei 13.670/2018
  2. 2 incidência dos princípios da anterioridade e da segurança jurídica
  3. 3 existência de direito adquirido a regime jurídico de tributação

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu, com fundamento eminentemente constitucional, que a Lei 13.670/2018 veda a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL e que não há direito adquirido ao regime anterior; por tratar-se de questão constitucional predominante, o recurso especial não pode ser conhecido sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial da Empresa.
  • Publique-se.