REsp 1926292 - ACORDAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Incidência Tributária, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Incidência Tributária Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária de rendimentos financeiros
2 Aplicabilidade e imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno desprovido