REsp 1844258 - DECISAO

REsp 1844258 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da anterioridade, segurança jurídica e ausência de direito adquirido), matéria própria do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou constitucional a vedação imposta pela Lei 13.670/2018 à compensação dos valores recolhidos mensalmente por estimativa de IRPJ e CSLL, aplicando o entendimento de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas.

Parties
Recorrente: MECANOTÉCNICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação De Estimativa, Anterioridade, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Lei 13.670/2018, Compensação Tributária
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação De Estimativa Anterioridade Segurança Jurídica Direito Adquirido +2 more

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Parties

MECANOTÉCNICA DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos débitos apurados por estimativas mensais de IRPJ e CSLL
  2. 2 Aplicabilidade e constitucionalidade da Lei 13.670/2018
  3. 3 Incidência dos princípios da anterioridade e da segurança jurídica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou sua decisão em fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da anterioridade, segurança jurídica e ausência de direito adquirido), matéria própria do STF; adicionalmente, o Tribunal de origem considerou constitucional a vedação imposta pela Lei 13.670/2018 à compensação dos valores recolhidos mensalmente por estimativa de IRPJ e CSLL, aplicando o entendimento de que a lei aplicável à compensação é a vigente na data do encontro de contas.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não se conhece do recurso especial da Empresa.
  • Publique-se. Intimações necessárias.