REsp 1954599 - DECISAO

REsp 1954599 - DECISAO

O acórdão regional decidiu com fundamento eminentemente constitucional ao reconhecer a constitucionalidade da alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que veda a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, entendendo não haver direito adquirido ao regime anterior e que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas; por se tratar de matéria constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido sem usurpar competência do STF.

Parties
Recorrente: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SINPACEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Compensação Tributária, Anterioridade, Segurança Jurídica, Direito Adquirido, Competência Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Compensação Tributária Anterioridade Segurança Jurídica Direito Adquirido +2 more

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Parties

SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DE PAPEL, CELULOSE, PASTA DE MADEIRA PARA PAPEL, PAPELÃO E ARTEFATOS DE PAPEL E PAPELÃO DO ESTADO DO PARANÁ - SINPACEL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação dos valores recolhidos mensalmente por estimativa do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência dos princípios constitucionais (anterioridade e segurança jurídica) sobre alteração legislativa que veda compensação
  3. 3 Existência ou não de direito adquirido a regime jurídico anterior

Ratio Decidendi

O acórdão regional decidiu com fundamento eminentemente constitucional ao reconhecer a constitucionalidade da alteração introduzida pela Lei 13.670/2018 que veda a compensação de débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL, entendendo não haver direito adquirido ao regime anterior e que a lei aplicável à compensação é a vigente à data do encontro de contas; por se tratar de matéria constitucional, o recurso especial não pode ser conhecido sem usurpar competência do STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015