REsp 1745686 - DECISAO

REsp 1745686 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apresentada no acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Resolução do BACEN e de Instrução Normativa da SRF, normas administrativas que não se enquadram no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, tornando inadequado o recurso especial para o debate suscitado.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Dedutibilidade De Perdas, Operações De Swap, Hedge, Interpretação De Normas Administrativas
Tributário IRPJ CSLL Dedutibilidade De Perdas Operações De Swap Hedge Interpretação De Normas Administrativas

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Parties

autora

Recorrente

União Federal

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de dedução das perdas em operações de swap para fins de hedge por empresas não financeiras
  2. 2 Se o acórdão recorrido, por se apoiar em Resolução do BACEN e Instrução Normativa da SRF, contém violação de lei federal susceptível de conhecimento em recurso especial nos termos do art. 105, III, "a", da CF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia apresentada no acórdão recorrido fundamentou-se na interpretação de Resolução do BACEN e de Instrução Normativa da SRF, normas administrativas que não se enquadram no conceito de lei federal nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, tornando inadequado o recurso especial para o debate suscitado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se