REsp 1939650 - ACORDAO

REsp 1939650 - ACORDAO

Por alinhar-se à jurisprudência pacífica do STJ, concluiu-se que incide IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quanto às variações decorrentes de correção monetária, porque tais variações configuram disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescendo valor nominal da moeda; assim, não é possível excluir da base de cálculo a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Atualização Monetária De Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário, Base De Cálculo
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Atualização Monetária De Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário Base De Cálculo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de exclusão da parcela correspondente à inflação (IPCA) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre atualização monetária de rendimentos e tributação do lucro inflacionário

Ratio Decidendi

Por alinhar-se à jurisprudência pacífica do STJ, concluiu-se que incide IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quanto às variações decorrentes de correção monetária, porque tais variações configuram disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescendo valor nominal da moeda; assim, não é possível excluir da base de cálculo a parcela correspondente à inflação medida pelo IPCA, e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.