REsp 1898504 - DECISAO

REsp 1898504 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e o recurso especial não conhece-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Súmula 284/stf, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Súmula 284/stf Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

HERVAL INDÚSTRIA DE MÓVEIS, COLCHÕES E ESPUMAS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária
  2. 2 Se a correção monetária configura renda tributável ou mera recomposição do patrimônio
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF a alegações genéricas de omissão

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não especificou as omissões apontadas, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF; quanto ao mérito, a jurisprudência dominante do STJ reconhece a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e o recurso especial não conhece-se com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.