AREsp 1932065 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as provas e concluiu que a recorrente não comprovou os requisitos legais para as exclusões e deduções questionadas; acolher o recurso demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Da Empresa
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Arrendamento Mercantil (leasing), Exclusões Do Lucro Real, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Laudo Pericial
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ CSLL Arrendamento Mercantil (leasing) Exclusões Do Lucro Real Súmula 7/stj Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CIRURGICA JAW COMERCIO DE MATERIAL MÉDICO HOSP LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Da Empresa

Legal Issues

  1. 1 Dedutibilidade das contraprestações do leasing da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Alegada omissão/violação do art. 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal a quo
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as provas e concluiu que a recorrente não comprovou os requisitos legais para as exclusões e deduções questionadas; acolher o recurso demandaria revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial da empresa

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.