EREsp 1906695 - DECISAO

EREsp 1906695 - DECISAO

Verificado erro material na decisão embargada, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 457/459, por ter sido julgada matéria diversa daquela constante dos autos.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: Unidasul Distribuidora Alimentícia S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 457/459.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária Na Base De Cálculo, Lucro Inflacionário, Embargos De Declaração, Erro Material
Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Na Base De Cálculo Lucro Inflacionário Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Unidasul Distribuidora Alimentícia S/A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 Se a matéria julgada era diferente da controvérsia dos autos
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para correção de erro material

Ratio Decidendi

Verificado erro material na decisão embargada, o tribunal acolheu os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 457/459, por ter sido julgada matéria diversa daquela constante dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão de fls. 457/459.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 457/459