REsp 1927870 - DECISAO

REsp 1927870 - DECISAO

O STJ confirmou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à atualização monetária, por se tratar de acréscimo patrimonial; entretanto, por aplicação da Súmula 98/STJ e da jurisprudência dominante acerca de embargos opostos com notório propósito de prequestionamento, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC).

Parties
Recorrente: Fospar S.a.; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantido o acórdão recorrido quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Embargos De Declaração, Multa Processual, Prequestionamento, Súmula 98/stj
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Embargos De Declaração Multa Processual +2 more

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Parties

Fospar S.a.

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Existência ou não de omissão do acórdão de origem (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da multa por embargos de declaração de caráter protelatório (art. 1.026, §2º CPC)

Ratio Decidendi

O STJ confirmou que o acórdão de origem fundamentou adequadamente a decisão ao reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras, inclusive a parcela correspondente à atualização monetária, por se tratar de acréscimo patrimonial; entretanto, por aplicação da Súmula 98/STJ e da jurisprudência dominante acerca de embargos opostos com notório propósito de prequestionamento, afastou-se a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º do CPC).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC; no mais, mantido o acórdão recorrido quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC imposta em razão dos embargos de declaração.
  • Manter, no mais, o acórdão recorrido quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive a parcela correspondente à correção monetária.