EREsp 1899551 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência das turmas do STJ é uníssona no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária, e a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ e não há elementos para imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Evrard Investimentos e Participações Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Embargos De Divergência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 168/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Embargos De Divergência Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

Evrard Investimentos e Participações Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao recurso
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico e transcrição de trechos para caracterizar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência das turmas do STJ é uníssona no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre rendimentos de aplicações financeiras, inclusive sobre a correção monetária, e a embargante não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ e não há elementos para imposição de multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Sem incidência de honorários recursais sucumbenciais, por se tratar de mandado de segurança na origem.