REsp 1912090 - DECISAO

Houve erro material na decisão embargada, que julgou matéria diversa da trazida nos autos; diante disso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos para tornar sem efeito a decisão de fls. 395/397.

Parties: Embargante: Sulplastic Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 395/397.
Legal Topics: IRPJ, CSLL, Correção Monetária (ipca), Repercussão Geral Tema 962/stf, Embargos De Declaração, Erro Material

Direito Tributário Processo Civil IRPJ CSLL Correção Monetária (ipca) Repercussão Geral Tema 962/stf Embargos De Declaração Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1

Parties

Sulplastic Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Existência de erro material na decisão de fls. 395/397
2 Se a matéria discutida (não incidência do IRPJ e da CSLL sobre parcela correspondente à inflação nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo IPCA) se confunde com o Tema 962 do STF (RE 1.063.187-RG)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; torna-se sem efeito a decisão de fls. 395/397.

Orders

Tornar sem efeito a decisão de fls. 395/397
Posteriormente, voltem-me conclusos os autos