REsp 1489919 - DECISAO

REsp 1489919 - DECISAO

Em razão da existência de temas afetados à repercussão geral (Temas 4 e 117/STF) que podem afetar o julgamento da matéria, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF e em observância aos princípios da economia e efetividade processual.

Parties
Recorrente: HSBC Seguros (Brasil) S.A.; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção
Legal Topics
IRPJ, Prejuízo Fiscal, Compensação, Repetição De Indébito, Repercussão Geral, Sobrestamento, Juízo De Retratação/conformação
Direito Tributário Processo Civil IRPJ Prejuízo Fiscal Compensação Repetição De Indébito Repercussão Geral Sobrestamento +1 more

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Parties

HSBC Seguros (Brasil) S.A.

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Sobrestado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Ou Manutenção, Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Natureza do prejuízo fiscal como benefício fiscal e não como recolhimento indevido
  2. 2 Possibilidade de compensação de prejuízos fiscais do IRPJ excedentes ao limite de 30%
  3. 3 Efeitos da postergação do pagamento do IRPJ pela MP 38/2002 sobre direito de repetição e compensação

Ratio Decidendi

Em razão da existência de temas afetados à repercussão geral (Temas 4 e 117/STF) que podem afetar o julgamento da matéria, o recurso especial foi sobrestado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que nele seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, evitando-se decisões em desconformidade com o que vier a ser decidido pelo STF e em observância aos princípios da economia e efetividade processual.

Court Disposition

Recurso especial sobrestado; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação ou manutenção

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde deverá ser realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC