REsp 1743671 - DECISAO

REsp 1743671 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.255 do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Parties
Recorrente: SOETA RESTAURANTE S/A; Recorrente: SOETA RESTAURANTE LTDA - ME; Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial de SOETA RESTAURANTE S/A e, nessa parte, nego-lhe provimento; conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, ICMS, Gorjeta, Compensação De Créditos Tributários, Honorários Advocatícios, Inépcia Da Inicial, Competência Da Fazenda Nacional, Convênio ICMS 125/2011
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Parties

SOETA RESTAURANTE S/A

Recorrente

SOETA RESTAURANTE LTDA - ME

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sobre gorjeta
  2. 2 Incidência de ICMS sobre gorjeta no fornecimento de alimentação e bebidas
  3. 3 Legitimidade passiva da Fazenda Nacional para cobrança do ICMS

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e que as alegações remanescentes exigiriam reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos do art.255 do RISTJ, atraindo a Súmula 284/STF. Por tais fundamentos, conheceu-se parcialmente dos recursos e, na parte conhecida, negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial de SOETA RESTAURANTE S/A e, nessa parte, nego-lhe provimento; conheço do agravo da FAZENDA NACIONAL para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL acolhidos sem efeitos modificativos
  • Embargos de declaração do contribuinte rejeitados