REsp 1786830 - DECISAO

REsp 1786830 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à restituição automática das parcelas de antecipação pagas a maior, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Parties
Recorrente: ATLAS COPCO BRASIL LTDA.; Co Autora: ATLAS COPCO EXPORTADORA LTDA; Co Autora: ATLAS COPCO CMT BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão, Parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial provido em parte para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração, prejudicada a análise das questões de mérito.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Restituição De Indébito, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Cpc/1973), Recurso Especial, Juros Moratórios (selic)
Direito Tributário Direito Processual Civil IRPJ CSLL Correção Monetária Restituição De Indébito Embargos De Declaração Omissão (art. 535 Cpc/1973) +2 more

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Parties

ATLAS COPCO BRASIL LTDA.

Recorrente

ATLAS COPCO EXPORTADORA LTDA

Co Autora

ATLAS COPCO CMT BRASIL LTDA

Co Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão, Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à restituição automática das antecipações pagas a maior no período-base de 1989
  2. 2 constitucionalidade do Decreto-lei nº 2.354/87 quanto ao regime de antecipação do IRPJ (exercício de 1990)
  3. 3 correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1989

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal a quo quanto à restituição automática das parcelas de antecipação pagas a maior, nos termos do art. 535, II, do CPC/1973, o acórdão que julgou os embargos de declaração deve ser anulado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que supra a omissão, ficando prejudicada a análise das demais questões de mérito.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos de declaração, prejudicada a análise das questões de mérito.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos de declaração