REsp 1899004 - DECISAO

REsp 1899004 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; determinou-se que, por semelhança, a ratio decidendi do Tema 1.008 (que trata da inclusão do ICMS na base do IRPJ/CSLL) é aplicável ao caso envolvendo ISS, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de adequação e eventual sobrestamento até o julgamento do paradigma.

Parties
Embargante: Construtora e Imobiliária JMV Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Lucro Presumido, Base De Cálculo, Exclusão Do ISS, ICMS, Tema 1.008 (recursos Repetitivos)
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Lucro Presumido Base De Cálculo Exclusão Do ISS ICMS +1 more

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Parties

Construtora e Imobiliária JMV Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade, por semelhança, da ratio decidendi do Tema 1.008 (ICMS) a caso relativo ao ISS
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação e sobrestamento à espera do paradigma repetitivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; determinou-se que, por semelhança, a ratio decidendi do Tema 1.008 (que trata da inclusão do ICMS na base do IRPJ/CSLL) é aplicável ao caso envolvendo ISS, razão pela qual os autos devem retornar ao Tribunal de origem para que ali seja realizado o juízo de adequação e eventual sobrestamento até o julgamento do paradigma.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.