REsp 1930413 - DECISAO

REsp 1930413 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estando devidamente fundamentado, e que, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada, configuram disponibilidade econômica e aumento patrimonial, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, eventual análise do art. 110 do CTN envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação está reservada ao STF, não sendo possível no recurso especial.

Parties
Recorrente: Minancora & Cia. Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Lucro Inflacionário, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Lucro Inflacionário Omissão/embargos De Declaração +2 more

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Parties

Minancora & Cia. Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária
  2. 2 Alegação de omissão do Tribunal de origem por não considerar que parcela correspondente à inflação não seria acréscimo patrimonial nem renda
  3. 3 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa ao art. 110 do CTN

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido não padeceu de omissão, estando devidamente fundamentado, e que, nos termos da jurisprudência dominante do STJ, os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a correção monetária apurada, configuram disponibilidade econômica e aumento patrimonial, integrando a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; ademais, eventual análise do art. 110 do CTN envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação está reservada ao STF, não sendo possível no recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.