EREsp 1942513 - ACORDAO

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Aplicou‑se a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, e foi reconhecida a aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto; ademais, não se constatou manifestação de inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno sem aplicação de multa.

Parties
Agravante: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Operações Financeiras, Variações Patrimoniais Por Atualização Monetária, Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Súmula 83/stj, Código De Processo Civil De 2015 Aplicabilidade
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Operações Financeiras Variações Patrimoniais Por Atualização Monetária Aplicação De Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Súmula 83/stj +1 more

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Parties

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIALTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso concreto
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras incluindo variações patrimoniais por atualização monetária
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que IRPJ e CSLL incidem sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, incluindo variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária, e foi reconhecida a aplicabilidade da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto; ademais, não se constatou manifestação de inadmissibilidade ou improcedência do agravo que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, razão pela qual se negou provimento ao Agravo Interno sem aplicação de multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.