REsp 1921254 - DECISAO

REsp 1921254 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento dominante de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de atualização monetária/inflação, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL por configurarem disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial nominal, em consonância com o nominalismo fiscal e com a vedação à correção monetária das demonstrações financeiras (Lei 9.249/95); ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e matéria constitucional não é objeto de recurso especial.

Parties
Recorrente: Moinho do Nordeste S.a.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Atualização Monetária, Incidência Tributária, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Tributário Processual Civil IRPJ CSLL Aplicações Financeiras Correção Monetária Atualização Monetária Incidência Tributária +2 more

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Parties

Moinho do Nordeste S.a.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo a parcela correspondente à inflação
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem (art. 1.022, II, do CPC)
  3. 3 Alegada violação de dispositivos constitucionais (art. 153, III, da CF) e de princípios constitucionais

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento dominante de que os rendimentos e ganhos líquidos de aplicações financeiras, inclusive a parcela decorrente de atualização monetária/inflação, sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL por configurarem disponibilidade econômica e acréscimo patrimonial nominal, em consonância com o nominalismo fiscal e com a vedação à correção monetária das demonstrações financeiras (Lei 9.249/95); ademais, não houve omissão do Tribunal de origem quanto às questões suscitadas e matéria constitucional não é objeto de recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.