REsp 1967167 - DECISAO

REsp 1967167 - DECISAO

O acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica que aumenta o valor nominal e, portanto, compõe a base de cálculo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Base De Cálculo
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Correção Monetária Aplicações Financeiras Base De Cálculo

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Julgado, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, que considera legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária, por se tratar de disponibilidade econômica que aumenta o valor nominal e, portanto, compõe a base de cálculo.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.