EREsp 1659447 - ACORDAO

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Por se destinarem à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, os créditos apurados no regime REINTEGRA não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a sucessão legislativa de 2013/2014 apenas enunciou essa não incidência sem alterar a conclusão aplicável aos fatos anteriores, motivo pelo qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Base De Cálculo, REINTEGRA
Processual Civil Tributário IRPJ CSLL Base De Cálculo REINTEGRA

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos gerados no regime REINTEGRA compõem a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito das leis e medidas provisórias subsequentes (Lei 12.844/2013, MP 651/2014, Lei 13.043/2014) sobre a inclusão/exclusão desses créditos

Ratio Decidendi

Por se destinarem à recuperação de custos tributários incidentes na exportação, os créditos apurados no regime REINTEGRA não integram as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL; a sucessão legislativa de 2013/2014 apenas enunciou essa não incidência sem alterar a conclusão aplicável aos fatos anteriores, motivo pelo qual o agravo interno da Fazenda Nacional foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno