REsp 1523052 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável o exame do mérito pelo STJ sem usurpar a competência do STF; além disso houve falta de prequestionamento quanto a pontos processuais, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
IRPJ, CSLL, Repetição De Indébito, Juros E Correção Monetária, Incidência Tributária, Mandado De Segurança, Competência Constitucional STF Vs STJ
Tributário Processual Civil Constitucional IRPJ CSLL Repetição De Indébito Juros E Correção Monetária Incidência Tributária +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros e correção monetária na repetição de indébito
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de recurso (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Competência do STF para apreciar matéria decidida com fundamento constitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável o exame do mérito pelo STJ sem usurpar a competência do STF; além disso houve falta de prequestionamento quanto a pontos processuais, aplicando-se a Súmula 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do Recurso Especial por óbice de natureza constitucional e por falta de prequestionamento